O senador Alvaro Dias protocolou, nesta segunda-feira (26/10), requerimento com base na Lei de Acesso à Informação endereçado ao ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, solicitando esclarecimentos sobre as autorizações de transferência de prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de uma empresa para outra. O senador explica que o seu requerimento foi motivado por denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a atuação ilegal de empresários do setor de transportes. Segundo Alvaro Dias, alguns empresários, se aproveitando de resoluções da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que permitem a transferência do serviço de transporte de passageiros de uma empresa para outra, criam empresas fantasmas para continuar dominando o trecho que lhes foi autorizado explorar, principalmente nos casos em que a operadora do serviço esteja em processo de falência.
“O procedimento de transferência da exploração do serviço, por si só, não seria problema, caso não fossem conhecidas, pela imprensa, notícias que mostram que a Procuradoria da Fazenda Nacional já atua em algumas denúncias, onde se tem suspeita de que empresários mantinham empresas de fachada, pretendendo continuar no mercado por meio de outro CNPJ que não aquele da empresa antiga e endividada. Esta manobra vem se tornando comum por parte das empresas de transportes que passam por processo falimentar. Esses empresários criam uma empresa laranja, repassam a ela parte do seu patrimônio e assim evitam a dilapidação integral de todo o patrimônio, livrando-se de dividas com clientes, fornecedores e funcionários e mantendo em suas mãos a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros”, explicou Alvaro Dias.
Diante desta situação, o senador Alvaro Dias afirma que é fundamental que o Congresso Nacional atue no sentido de conhecer os procedimentos adotados pela ANTT nas autorizações de pedidos de transferência que lhe são submetidos, que ocorrem em grande quantidade. “O descuido na verificação dos participantes dos pedidos pode prejudicar empresas sérias que esperam oportunidade para entrar no mercado com propostas novas, incrementado assim a concorrência, podendo contribuir para a melhoria da qualidade do transporte terrestre de passageiros em nosso País”, justifica o senador.
No requerimento enviado ao ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, o senador Alvaro Dias apresentou três questionamentos, buscando esclarecer a situação das empresas de fachada no setor de transporte de passageiros: 1) O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT estão analisando os pedidos de transferência de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no sentido de se certificar de que não estão transferindo os serviços de uma empresa endividada para empresa nova que seja “laranja” da empresa endividada? 2) O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT tem como objetivo impedir a transferência de serviços entre uma empresa endividada para empresa nova que seja “laranja” da empresa endividada? 3) Quais os procedimentos que o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT adotam para impedir a eventual transferência de serviços entre uma empresa endividada para empresa nova que seja “laranja” da empresa endividada?
