Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (07) a lei nº 13.200, de 04 de dezembro de 2015, que abre ao orçamento da Seguridade Social da União crédito especial de R$ 368 milhões, para atender sentença judicial em favor dos aposentados do Instituto Aerus. A decisão da Justiça determinava que a União pagasse a complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença para os ex-funcionários da Varig e da Transbrasil. O governo Dilma, desde o ano passado, vinha tomando medidas protelatórias e assim, deixava de cumprir a decisão judicial. Com a aprovação, na última sessão do Congresso, do PLN 02/2015, que abria crédito específico para atender os beneficiários do Aerus, coube ao governo cumprir a lei.
O senador Alvaro Dias, há vários anos, vinha cobrando solução para a demora do governo federal em pagar aos aposentados do Aerus o que a União devia a eles, e chegou a ir ao Supremo Tribunal Federal para pedir empenho daquela Corte no julgamento das ações favoráveis aos ex-funcionários das companhias aéreas. O senador, por diversas vezes, fez discursos repudiando os expedientes protelatórios do governo, e apelando aos parlamentares para que votassem o PLN 02, que garantia financeiramente o cumprimento da decisão social em favor dos beneficiários do Fundo Aerus. Com a publicação, hoje, da Lei 13.200, enfim será feita justiça a esses aposentados que há muito tempo aguardam o pagamento do que lhes era devido.
