Ao ocupar a tribuna na histórica sessão de pronúncia do impeachment realizada durante toda esta terça-feira (9), o senador Alvaro Dias destacou que o Congresso aprecia e julga o crime de responsabilidade da presidente Dilma por convocação dos milhões de brasileiros que foram às ruas do País. No entendimento do senador, foi a partir da pressão exercida pelos protestos nas maiores cidades brasileiras que o processo de impeachment deslanchou.
“Foram as multidões de brasileiros carregando a sua indignação e sua revolta que exigiram o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Este é o pressuposto fundamental para a instauração do processo de impeachment. Sem apelo popular, não há possibilidade de sucesso em qualquer tentativa de impeachment de quem preside o País. E os intérpretes desta aspiração popular foram os juristas Hélio Bicudo, Miguel reale Jr. E Janaína Paschoal, a quem homenageio pela coragem desta atitude”, afirmou o senador.
No seu pronunciamento, Alvaro Dias reafirmou que, além do apelo popular, há também, no processo, a consagração de argumentos jurídicos irretocáveis, consubstanciados no relatório do senador Antonio Anastasia, favorável ao julgamento de Dilma. “Há ilícitos que autorizam o afastamento da presidente da República. Alguns sugerem que fatos novos sejam abduzidos para alcançar outros agentes públicos, mas é evidente que descabe essa iniciativa, já que essa fase do processo está superada”, afirmou o senador, que também elogiou o trabalho desenvolvido pelo relator, Anastasia.
Alvaro Dias disse ainda que o laudo pericial apresentado durante o processo não inocenta Dilma. O líder do PV observou que o documento confirma a existência de pedaladas e decretos irregulares, sem apontar a responsabilidade, visto que essa é uma atribuição exclusiva dos senadores. O senador também descartou a tentativa dos parlamentares defensores de Dilma de paralisar o processo por conta de denúncias que supostamente envolvem o presidente interino Michel Temer.
“É evidente que descabe essa iniciativa, já que essa fase do processo está superada. Aliás, há um ensinamento latino que cabe aqui lembrar: quod non est in actis non est in mundo – ´O que não está nos autos não está no mundo´. Se alguém supostamente cometeu crime no exercício do seu mandato que seja denunciado e que se instaure o processo competente. Neste momento, estamos autorizados apenas a julgar a presidente Dilma pelos atos praticados e pelos eventuais crimes que foram denunciados”, afirmou o senador Alvaro Dias.
Uma volta ao Império
No discurso, Alvaro Dias lembrou que é praxe a transferência de responsabilidade para coadjuvantes porque, ao longo dos últimos anos, aprendeu-se com os governantes que o crime, às vezes, é admitido, mas que o criminoso não existe. “Os artífices principais do crime permanecem impunes”.
O senador recorreu à história antiga para fazer uma analogia aos tempos atuais, dizendo que não assumir responsabilidades era uma prática do imperador, há muito tempo. “A Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, estabelecia em seu art. 99 que: ‘A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada. Ele não está sujeito a responsabilidade alguma’”.
Mas, destacou Alvaro Dias, de lá para cá muita coisa mudou: “Atualmente a realidade, o desejo da sociedade, é outro. Nossa Constituição vigente, em seu art. 85, prevê textualmente a responsabilização do Presidente da República em atos que atentem, por exemplo, contra a lei orçamentária ou a probidade na administração. Trata-se de um mecanismo constitucional de limitação do poder”.
O filósofo inglês John Locke também foi citado no discurso do senador em defesa da limitação do poder pela Lei. “Estamos julgando um caso de afronta à legislação vigente cometida pela Presidente da República. O Senado Federal, neste momento, diante do objetivo relatório formulado pela Comissão Especial do Impeachment, coloca à prova seu papel e a própria Constituiçãol Federal. O Brasil mergulhou numa crise sem precedentes, mas a administra com instituições que alcançam elevada maturidade. E, certamente, o que o povo brasileiro que foi às ruas deseja não é apenas a substituição de um Presidente por outro. Muito mais do que isso, deseja o sepultamento desse sistema de governança promíscua, do balcão de negócios, do aparelhamento do Estado, do loteamento dos cargos públicos, matriz de governos corruptos e incompetentes, usina dos grandes escândalos de corrupção. O Brasil só ganhará se nós da classe política soubermos sepultar esse modelo e iniciar um novo tempo sob a égide da democracia neste País”, finalizou Alvaro Dias.
