Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (03), o senador Alvaro Dias salientou que os ministros do STF não precisariam se reunir para decidir se um réu em ação penal deve ficar impedido de substituir o Presidente da República se a PEC 26/2016, de sua autoria, já tivesse sido aprovada no Congresso. A proposta de Alvaro Dias acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Constituição para que o parlamentar que figure como réu seja excluído da linha sucessória da Presidência, devendo, nesta hipótese, ser convocada a autoridade subsequente na regra da substituição. O líder do PV destacou esta PEC e diversas outras proposições que estão paradas no Senado ou não Câmara, e criticou a demora dos parlamentares em deliberar sobre os muitos projetos que tramitam nas duas Casas do Congresso.
“Constantemente ouvimos que o Poder Legislativo legisla mal. Em muitas oportunidades é absolutamente verdadeira essa afirmação. Muitas críticas também são feitas ao Legislativo, de que não legisla, ou espera demais para legislar. E, depois, muitos acusam o Supremo Tribunal Federal de invadir prerrogativas do Poder Legislativo ao legislar. Hoje, por exemplo, o STF delibera sobre linha sucessória, se o parlamentar réu em ação penal deve ficar ou não impedido de substituir o presidente da República. Os ministros do Supremo não precisariam se reunir para isso se o Congresso tivesse deliberado sobre a PEC de minha autoria que tramita no Senado Federal, que prevê que o parlamentar que seja réu em ação penal fique impedido de substituir o presidente. Portanto, se o Congresso Nacional tivesse deliberado sobre esta PEC, hoje o Supremo não estaria debatendo o assunto. E certamente ainda acusarão o Supremo de legislar, de invadir o território do Poder Legislativo”, afirmou o senador Alvaro Dias.
O julgamento da ação sobre um parlamentar réu na linha sucessória acabou adiada, na tarde desta quinta-feira, por conta de um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Até o pedido de vistas, cinco ministros – Teori Zavascki, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello – haviam acompanhado o voto do relator, Marco Aurélio Mello, a favor de que réus em ações penais não possam suceder o presidente da República.
No seu pronunciamento, o senador Alvaro Dias elencou outras proposições que se arrastam no Congresso e não chegam a ser votadas. Uma delas, segundo o senador, é a PEC de sua autoria que acaba com o foro privilegiado para autoridades. Um outro projeto que também se encontra paralisado é a proposta que pretende alterar a legislação para definir os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República. O líder do PV falou ainda sobre outras proposições, como a que retira privilégios para presidentes afastados.
“Uma outra proposta recente que apresentei também diz respeito às medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências, para excetuar das disposições da lei aqueles que perderam o mandato exatamente em função do crime de responsabilidade, se for pelo Congresso, ou do crime comum, se for pelo Supremo Tribunal Federal. Aqueles que perdem o mandato devem perder também os benefícios estabelecidos na legislação. É possível até discutir se ex-Presidentes da República devem ter todos esses benefícios. Com relação àqueles que perderam o mandato por crime de responsabilidade ou por crime comum, não há nenhuma justificativa para que sejam homenageados com os benefícios da legislação”, afirmou Alvaro Dias.
