A extinção do foro privilegiado para agentes públicos e autoridades promete movimentar as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na próxima semana. Isso porque deve voltar à pauta da comissão a PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias, que impõe a perda do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, incluindo o presidente da República, na prática de crimes comuns.
A PEC 10/2013, elaborada pelo senador Alvaro Dias, já tem voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP). Pela proposta, as autoridades vão manter o foro privilegiado apenas nos crimes de responsabilidade, que são aqueles cometidos no exercício do cargo público, como delitos contra os direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna do país; contra a probidade administrativa; contra a Lei Orçamentária. Nessas hipóteses, continuarão a ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Randolfe Rodrigues acredita que o julgamento pela Justiça de primeiro grau de crimes comuns cometidos por agentes públicos vai acelerar a responsabilização desses delitos.
Ao defender a aprovação da PEC, o senador Alvaro Dias rechaçou argumentos de que o fim do foro privilegiado poderia ampliar a possibilidade de ocorrer perseguições políticas. Para o senador, este argumento é falacioso, até porque é possível a um condenado recorrer de qualquer decisão de juiz de primeira instância, então, não haveria o risco de prevalecer um equívoco ou mesmo um caso de perseguição. “Esse argumento é uma falácia; ele não tem substância e não deve prevalecer. O que há é a necessidade imperiosa da extinção, de forma cabal, do foro privilegiado”, disse.
Alvaro Dias também rebateu posições de quem defende uma vara especial da primeira instância para julgar autoridades. Para o senador, essa seria a consagração de outro instrumento de privilégio para autoridades.
“Esses juízes seriam escolhidos por quem para essa vara especial? Por que uma vara especial? Somos especiais porque ocupamos aqui um mandato eletivo? Devemos ser iguais perante a lei, todos. Se nós formos colocar a questão pragmática: 11 juízes julgando… Por exemplo, neste momento, 362 inquéritos estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal. É por essa razão que ações com foro privilegiado chegam a alcançar 18 anos sem julgamento, e um terço delas prescreve. Vejam: hoje temos 22 casos que já passaram dos dez anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal. É humanamente impossível 11 juízes julgarem 22 mil autoridades no País. É por isso que ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal defendem o fim do foro”, defendeu o senador Alvaro Dias.
