O senador Alvaro Dias foi o primeiro orador a subir à Tribuna na sessão deliberativa desta terça-feira (17), na qual o assunto em pauta é a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o tucano Aécio Neves de seu mandato. Alvaro Dias, em seu pronunciamento, defendeu que o Senado respeite a independência dos poderes e o anseio dos cidadãos brasileiros pelo fim dos privilégios a políticos e autoridades, referendando a decisão tomada pela Primeira Turma do STF.
“Nós estamos aqui para discutir se a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal vale ou não vale, se a respeitamos ou desrespeitamos. O art. 102 da Constituição institui as competências do Supremo Tribunal Federal, entre elas a de aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Foi o que fez a Primeira Turma do STF. Há quem alegue que a Primeira Turma não teria poderes para essa deliberação, que só o Pleno do Supremo poderia decidir dessa forma. Não concordamos com essa tese, porque, regimentalmente, há, sim, a possibilidade do deslocamento para o Pleno do Supremo Tribunal Federal quando a parte contrariada interpõe recurso ou quando o Ministério Público o faz. Nesse caso, não se interpôs recurso, e, portanto, é matéria vencida, decisão a ser respeitada”, disse o senador.
Alvaro Dias, no seu discurso, lamentou que o próprio Supremo Tribunal Federal tenha voltado atrás em sua decisão sobre Aécio Neves, consagrando entendimento diferenciado do que tomou no ano passado, em relação à situação do deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O líder do Podemos lembrou palavras do ex-presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, que por décadas vêm influenciando e iluminando magistrados e juristas em todo o mundo.
“John Marshall, o longevo presidente da Suprema Corte Americana, firmou entendimento de que juízes aplicam a constituição, interpretam a constituição. A sua atuação iluminou, inspirou e convenceu gerações, e o seu entendimento permanece vivo até hoje, nas nações mais evoluídas do mundo. Não iluminou, no entanto, a muitas autoridades brasileiras nestes tempos difíceis que estamos vivendo. Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal decide de forma oposta ao que fez há algum tempo, tempo recente, quando analisou o mesmo fato em relação ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No episódio Eduardo Cunha até o episódio dessa última semana, houve uma constrangida mudança de opinião no STF, que abdicou da sua competência, transferindo poderes ao Legislativo, transferindo a palavra final, neste caso, ao Senado. E é por essa razão que aqui estamos. Não deveríamos estar se John Marshall estivesse ainda a iluminar as cabeças brasileiras do Supremo. Não podemos instalar a vigência de dois sistemas na investigação criminal: aquele que alimenta os privilégios das autoridades em relação a Parlamentares e aquele outro que diz respeito aos brasileiros de modo geral”, criticou o senador.
O líder do Podemos falou ainda sobre a PEC de sua autoria, que acaba com o foro privilegiado de autoridades, e que, no entendimento dele, pode vir a reduzir a impunidade que reina no país. “O Senado já extinguiu o foro privilegiado por unanimidade, agora resta à Câmara dos Deputados deliberar, terminativamente, para que esse instituto seja definitivamente eliminado no contexto da Constituição do País, onde estabelece, sendo um paraíso da impunidade, a contradição em relação ao art. 5º, que diz que todos somos iguais perante a lei. Enquanto perdurar o instituto do foro privilegiado, não podemos afirmar, não podemos comemorar a instalação de uma nova Justiça neste País e, enquanto nós não cumprirmos decisão judicial, nós não podemos afirmar que o Poder Judiciário é um poder independente”, disse.
Alvaro Dias destacou, ao final de seu discurso, que apresentou proposta de emenda à Constituição que legitima constitucionalmente a prisão em segunda instância. O senador também lembrou a apresentação de outro projeto, que elimina a prerrogativa do Poder Legislativo de convalidar ou não a prisão de parlamentar em flagrante. A proposição do senador também elimina a prerrogativa que hoje detém o Poder Legislativo de suspender ações penais que envolvam Parlamentares.
