“No mérito, deve-se louvar o projeto do senador Alvaro Dias. Diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, é imperioso o uso da internet para a divulgação de informações em atenção ao princípio constitucional da publicidade”, disse o senador Paulo Rocha, relator do Projeto de Lei 239/2017, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado.
O projeto de Alvaro Dias institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, por meio da internet, das sessões colegiadas de órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública, sem prejuízo da transmissão por outros veículos de comunicação.
Pela proposta, o conteúdo da transmissão deve ser mantido disponível na internet por, no mínimo, 5 anos. A punição para quem descumprir a lei é o não recebimento de transferências voluntárias por parte da União, bem como dos Estados, em caso de descumprimento dos órgãos municipais.
No parecer, o relator Paulo Rocha destacou alguns órgãos do Poder Público que já adotam a prática da transparência, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal. “Agora as transmissões valem para todos os entes públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Por isso, o voto é pela aprovação do projeto do senador Alvaro Dias”, disse o relator.
Depois da Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta será votada de forma terminativa na Comissão de Constituição e Justiça.
“A meu ver, a obrigatoriedade contribuirá para maior moralidade das sessões, tendo em vista que possibilitará controle social mais amplo”, disse o autor, senador Alvaro Dias
