Foro privilegiado cada vez mais perto de ser extinto no Brasil

A aprovação, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, da PEC de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado de autoridades, levou a proposta a avançar mais um pouco rumo à sua concretização. Da CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial, que será constituída e instalada pela Presidência da Câmara para analisar o mérito da proposta ainda esse ano.

De acordo com a PEC de Alvaro Dias, a regra do fim do foro privilegiado vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje. O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o chamado foro privilegiado precisa ser modificado porque a sociedade não quer mais que ele represente impunidade. Da forma como é hoje, mais de 54 mil autoridades têm alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da justiça comum de primeira instância.

O autor da proposta, senador Alvaro Dias, avalia que o foro privilegiado, que beneficia mais de 50 mil autoridades, é uma excrescência. O senador ressaltou que a própria Constituição prevê que todos são iguais perante a lei.

“O fim do foro privilegiado é essencial para que a Operação Lava Jato se complete. Ela já é um sucesso, mas sem dúvida será um sucesso retumbante se acabarmos com o foro privilegiado porque as autoridades hoje protegidas por esse guarda-chuva serão alcançadas pela Justiça de forma implacável”, afirmou o senador.