O senador Alvaro Dias (Pode-PR) apresentou projeto que diminui a burocracia na comprovação de lesões indenizáveis pelo Seguro Obrigatório de veículos terrestres. Atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PL 583/2019 propõe que lesões físicas e psíquicas permanentes possam ser comprovadas por laudo médico.
Pela norma atual do Seguro Obrigatório, é necessária a certificação do Instituto Médico Legal (IML) do local do acidente. Para o líder do Podemos no Senado, qualquer médico está legalmente habilitado para emitir laudo de lesão permanente, respondendo diante da lei pelas consequências de sua conduta.
Ele acrescenta que as normas administrativas de certos IMLs ainda proíbem a realização de laudo complementar depois de decorridos seis meses do acidente. “Isso impede que muitas vítimas recebam o que lhes é devido, principalmente as mais pobres e necessitadas, que não têm acesso à informação e não conhecem nem a legislação que lhes protege”, afirma o senador.
A matéria aguarda designação de relator na CAE. A decisão do colegiado é terminativa. Caso seja aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto segue para exame da Câmara dos Deputados.
