Será encaminhado à Câmara dos Deputados o PLS 39/2017, de autoria do senador Alvaro Dias, que inclui entre os recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. O projeto foi aprovado na semana passada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos, e como não houve qualquer recurso de senador solicitando a apreciação da matéria pelo Plenário do Senado, o texto final agora segue para a Câmara dos Deputados para começar a sua tramitação naquela Casa.
O projeto do senador Alvaro Dias tem como principal objetivo permitir aos agricultores acesso rápido e abrangente às tecnologias desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A proposição altera a Lei nº 5.851/1972 para prever que constituirão recursos da EMBRAPA aqueles oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca. Essas receitas auferidas deverão ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação da Embrapa. Como afirmou o senador na defesa do projeto, trata-se de uma inovação normativa que, sem uso de dinheiro público, melhorará a receita financeira da Embrapa, dará mais autonomia à empresa e maior capacidade para investir em inovação e atuar no mercado de insumos agropecuários.
Atualmente a Embrapa não dispõe de mecanismos jurídicos que agilizem o licenciamento de suas tecnologias, nem que permitam que os recursos arrecadados com os licenciamentos sejam revertidos integralmente no desenvolvimento de novas tecnologias. O projeto moderniza a legislação, corrigindo essa distorção, para valorizar a Embrapa – garantindo mais recursos e menos burocracia – e para facilitar a vida do agricultor, que terá mais facilidade na produção e exploração de tecnologias e produtos desenvolvidos pela empresa.
“Nosso objetivo é ofertar à agricultura brasileira um mecanismo robusto de incremento da concorrência no mercado de insumos agropecuários no Brasil, bem como fomentar o desenvolvimento e distribuição de tecnologias destinadas às pequenas culturas, que nem sempre são de interesse das grandes empresas atuantes no mercado”, diz Alvaro Dias na justificativa do projeto.
Parabéns pela iniciativa e ao apoio a essa relevante instituição de pesquisa, não só no Brasil, mas no mundo! Essa é, de fato, e de direito, por toda a sua produção e importância, uma jóia da coroa.
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