Projeto de Alvaro Dias estabelece eleição direta e maior transparência na OAB

O senador Alvaro Dias apresentou projeto de lei (PL), esta segunda-feira (08/02), que estabelece eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de promover outras mudanças que aumentam a transparência sobre o uso dos recursos da entidade.

Atualmente, o sistema de eleição da entidade é misto, com votos diretos nos âmbitos municipais (subseções) e estaduais (Conselhos Seccionais), porém indireto no âmbito federal, no qual o presidente e o restante da diretoria são escolhidos pelos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa. Com a mudança, a eleição para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem será direta, sendo que cada advogado, ainda que inadimplente, terá direito a um voto.

“A mudança é necessária, pois quando o Estatuto entrou em vigor, os parâmetros de atuação da entidade eram outros. O cenário político ainda sofria o impacto do então recente processo de reconstitucionalização do país, fato que deu ensejo à elaboração de dispositivos rígidos para a preservação da OAB”, explica Alvaro Dias no projeto.

O PL 305/2021, que altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, também aumenta a transparência sobre as contas e o uso dos bens da entidade. A matéria veda, por exemplo, o uso de cartão corporativo por qualquer membro da diretoria ou cargo de conselhos.

O texto também impede o uso de bens em posse ou de propriedade da OAB para fins particulares, como veículos oficiais, sob pena de perda de mandato e de responsabilização civil e criminal e por ato de improbidade administrativa.

O projeto aumenta ainda a fiscalização sobre a aplicação da receita da OAB e obriga a publicação de todos os atos, balanços e contas em página de internet. Pelo texto, a Caixa de Assistência dos Advogados também fica obrigada a publicar no site da instituição balanços bimestrais com a apresentação simplificada dos ativos, passivos, arrecadação, despesas individualizadas de pessoal e outras informações complementares.

“Hoje, a classe dos advogados reivindica mudança no sistema eleitoral do órgão e nas regras de transparência da entidade. A nova redação trará mudanças significativas na rotina dos advogados, na medida em que aperfeiçoará o sistema representativo, as regras sobre publicação de balanços e contas, bem como a utilização de bens a serviço da OAB”, justifica o Líder do Podemos.