O senador Alvaro Dias fez um veemente protesto, durante a reunião da CCJ na manhã desta quarta-feira (28), contra a tentativa de parlamentares governistas de protelar a votação do PLS 402/2015, que amplia a possibilidade de prisão de pessoas condenadas em segunda instância por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros. O senador classificou de “estapafúrdios” os expedientes apresentados pelos senadores da base aliada, principalmente o de ingressar com requerimento no Plenário para que o projeto seja apreciado também pela Comissão de Assuntos Econômicos. Para Alvaro Dias, a CCJ é a comissão de mérito de análise deste projeto, e tentar repassar sua tramitação para outras comissões é mera tentativa de protelar sua votação.
“A Comissão de Constituição e Justiça não pode abdicar de sua responsabilidade, e esse projeto é da inteira responsabilidade da CCJ. Não entendo como a Comissão de Assuntos Econômicos possa debater uma matéria desta natureza. Esta iniciativa de fazer com que o projeto seja votado na CAE e até mesmo em outras comissões é um insulto, é inusitada, é estapafúrdia, chega a ser um deboche. O que estão querendo é protelar a decisão sobre este projeto. Não querem que ele seja votado, e com isso vão adotando expedientes protelatórios para adiar sua aprovação. A CCJ não pode abdicar da sua prerrogativa essencial que é a de deliberar sobre matérias dessa natureza, de caráter técnico e jurídico. Enfatizo que a presidência desta comissão precisa colocar o projeto em votação na pauta da próxima reunião”, afirmou o senador.
O PLS 402/2015, de autoria conjunta dos senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi formulada após discussões dos parlamentares com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). De acordo com o projeto, o réu acusado desses crimes poderá ser preso ou mantido preso, mesmo em caso de recurso, quando condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos. A liberdade se tornaria exceção limitada à apresentação, pelo réu, de garantias de que não haverá tentativa de fuga ou prática de novas infrações.
Ao solicitar urgência da CCJ na votação deste projeto, o senador Alvaro Dias afirmou que o momento conturbado que vive atualmente o País justifica o debate sobre este projeto. “Há um clamor da sociedade para que sejam aprovados no Congresso aprimoramentos necessários na legislação, principalmente após os avanços obtidos pelas investigações da operação Lava Jato”, disse o senador.
Em evento nesta terça-feira, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, defendeu a aprovação do PLS 402/2015, que também modifica as atuais regras dos embargos infringentes – recurso para garantir novo julgamento quando a decisão condenatória de segunda instância não é unânime. Para o juiz federal, países como os Estados Unidos e França, que, na avaliação, são berços históricos da presunção de inocência, adotam a prisão como regra desde a primeira instância.
“É um indicativo, pelo menos em direito comparado, de que a prisão, após um julgamento em apelação, algo que vai até um pouco depois, não fere a presunção de inocência. É uma diferente percepção da presunção de inocência”, disse o juiz Sérgio Moro.
