A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, esta quarta-feira (04/07), projeto do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que estabelece que a gestão do FGTS deve ser custeada pelos órgãos de representação.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 24/2017 altera a Lei 8.844/1994, que trata da fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao FGTS, a fim de eliminar a obrigação do fundo de custear despesas com inscrição e cobrança das dívidas e a equiparação dos créditos do FGTS com o privilégio dos créditos trabalhistas.
Na prática, as despesas geradas pela gestão do FGTS – como realização da inscrição em dívida ativa, o ajuizamento e o controle e acompanhamento dos processos judiciais – passam a ser tornar responsabilidade dos órgãos de representação, não sendo mais descontados do fundo.
Os trechos da Lei 8.844 revogados pelo projeto, atualmente, beneficiam financeiramente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal (CEF) em detrimento dos recursos do FGTS. Para Alvaro Dias, a PGFN é composta por servidores públicos devidamente remunerados para o exercício de dessa e outras atividades, sendo inconstitucional cobrar os gastos do fundo.
A Caixa, por sua vez, obtém lucros por meio das taxas de juros que cobra sobre empréstimos feitos com recursos do FGTS e, com isso, arca com custos da gestão. O senador questiona, entretanto, “que se queira debitar da conta do FGTS despesas de cobrança, quando a própria CEF é beneficiada diretamente”. A matéria segue para análise agora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
