O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou projeto, esta semana, que fixa valor mínimo a ser aplicado anualmente pelos estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) do líder do Podemos no Senado estabelece que a medida tenha validade a partir do exercício financeiro de 2020. Também prevê que os aportes de recursos nessas áreas não sejam inferiores aos valores aplicados no exercício financeiro anterior, corrigidos conforme previsto em lei.
Na justificação do projeto, Alvaro Dias assinala que o objetivo é aprimorar o gasto público e melhorar os serviços oferecidos pelo Estado. Ele explica que a regra fiscal atual vincula os gastos com saúde e educação de estados e municípios às suas respectivas receitas – no âmbito federal, a Emenda Constitucional 95/16 alterou a vinculação do gasto mínimo nessas áreas para o índice de correção definido pela inflação.
“O excesso de vinculação de gastos em proporção da receita amplia a rigidez do orçamento público e limita a capacidade de gestão e execução orçamentária de governadores e prefeitos”, diz o texto. “A limitação para reduzir o gasto em períodos mais acentuados do ciclo econômico agudiza o desequilíbrio fiscal dos governos e reforça o viés ineficiente do ponto de vista alocativo desses gastos”.
Atualmente, o gasto mínimo constitucional em educação, nos estados e municípios, equivale a 25% da receita líquida de impostos. Em saúde, corresponde a 12% para estados e 15% para municípios. Ou seja, apenas nestas duas áreas, a vinculação de gastos alcança 37% da receita para estados e 40% para municípios.
“A atualização da regra de gasto, além de garantir que não haverá perda de recursos para as áreas de saúde e educação, leva em consideração o heterogêneo perfil demográfico de estados e municípios, ao mesmo tempo em que oferece maior flexibilidade orçamentária para a classe política atender os interesses da sociedade”, reforça o senador pelo Paraná.
Com a mudança, pontua Alvaro Dias, estados e municípios mais idosos terão maior flexibilidade para aportar recursos em saúde e assistência. Já estados e municípios mais jovens poderão ampliar o volume de recursos destinados para a educação. “Isto nos permitirá ampliar o potencial de efetividade das políticas públicas”, conclui o parlamentar.
