O Podemos protocolou, esta terça-feira (13/07), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que trata da privatização da Eletrobrás. O senador Alvaro Dias assinala que o partido não se opõe à desestatização da empresa. Porém, destaca que a legislação aprovada contraria a Constituição Federal, prejudica o consumidor e não promove o desenvolvimento do setor elétrico.

“A Adin visa, por meio de medida cautelar, evitar que a lei entre em vigor. E, ao fim do devido processo legal, busca a nulidade da proposição aprovada no Congresso”, afirma o líder do Podemos. “Entendemos ser importante privatizar algumas estatais. Contudo, se aprovou no Congresso uma espécie de cambalacho, estabelecendo benefícios localizados e privilégios, muito longe de atenderem ao interesse público”.

A ação ressalta que a lei “usurpa uma série de competências legislativas previstas pela Constituição da República de 1988, bem como insere mudanças significativas ao sistema de energia do país”, também em violação à Carta Magna. Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo Podemos, estão a impossibilidade de os parlamentares debaterem a matéria em comissões do Congresso, uma vez que a Medida Provisória foi submetida diretamente no plenário, e a retirada do poder de veto do presidente da República ao texto.

“Não há como aceitar este tipo de lei que vai onerar o consumidor, já que a energia ficará mais cara”, diz Alvaro Dias. “O presidente sancionou o texto com alguns vetos, mas que não afastam os equívocos todos. Os principais jabutis, inseridos na Câmara e no Senado, foram mantidos. Isso não é privatização. É entrega. Não podemos concordar com o descalabro de uma proposta que atende à desonestidade”.

A Adin é assinada pela presidente do partido, deputada federal Renata Abreu, e pelos advogados do Podemos.

2 COMENTÁRIOS

  1. Excelentíssimo Senhor Senador Alvaro dias, boa tarde

    Antes de qualquer coisa, gostaria de lhe parabenizar por toda a sua atuação no Senado Federal, principalmente na defesa dos reais interesses do povo Brasileiro. A respeito da ADI 6929 que é relacionada ao processo de privatização da Eletrobras, o senhor poderia me manter informado da real situação e das reais chances do STF declarar nula na nova Lei?

    Observei que todas as 3 (Três) ADIs ( 6929, 6705 e 6702) foram distribuídas e definidas como relator o Ministro Nunes Marques. Não existe alguma forma de solicitar ao STF a mudança de relatoria? Já que o mesmo foi indicado pelo mesmo governo que propôs a privatização da Eletrobras? A preocupação é que essas ações no STF fiquem paradas e de tempo que o governo venda efetivamente a empresa.

    Muito obrigado e novamente parabenizo o seu trabalho no Senado Federal.

    Fábio Luiz

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