O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham relação direta com o texto original enviado pelo governo. A prática de se inserir um ou mais temas desconexos em MPs é conhecida como “jabutis”, ou “penduricalhos”, e acaba de ser considerada inconstitucional pela maioria dos membros do STF. Os ministros do STF decidiram comunicar ao Congresso acerca da inconstitucionalidade de inclusões de “jabutis” em medidas editadas pelo governo federal.
Em entrevista à Agência Senado, o líder do bloco de oposição, Alvaro Dias (PSDB-PR), elogiou o novo entendimento determinado pela Corte Suprema. Para Alvaro Dias, a decisão do STF organiza o processo legislativo no que diz respeito às MPs, algo que a oposição já vinha cobrando há anos. O próprio senador havia ingressado, há alguns anos, com Adin no STF questionando a validade deste tipo de iniciativa. “Praticamente todas as MPs eram cheias de penduricalhos e contrabandos”, afirmou Alvaro Dias.
Em relação à MP 678, que acaba de chegar da Câmara trancando a pauta, o senador Alvaro Dias garante que a oposição, a partir de terça-feira, irá cobrar que o Senado se enquadre à decisão do Supremo, retirando todos os “jabutis” da medida. A medida autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. Na mesma medida, entretanto, também foi feita alteração na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia, lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Também foi permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso. Além disso, foi aprovada nesta mesma MP 678 nova tentativa de prorrogar o prazo, agora até 2018, para municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O prazo acabou em agosto deste ano.
“Vamos combater também o próprio texto original da MP 678, que facilita desvios na administração pública por meio da flexibilização da lei de Licitações”, defende o senador Alvaro Dias.
