O Senado Federal realizou, nesta terça-feira (28), a terceira sessão de discussão da PEC de autoria de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado para autoridades. São necessárias cinco sessões de discussão, em Plenário, antes de o projeto ser levado à votação em primeiro turno. Ao defender o projeto, Alvaro Dias disse que o fim do foro privilegiado será um avanço histórico para o Brasil, se tornará real o artigo da Constituição que diz que “todos são iguais perante a lei”.
“É preciso eliminar de uma vez todos os privilégios para quem quer que seja. Eu penso que será realmente um avanço histórico a eliminação de todos os privilégios e o fim do foro. Mas só será um avanço se realmente retirarmos esse item da Constituição. Nenhuma autoridade deve se colocar em algum tipo de pedestal. Esse instituto do foro privilegiado acabou se transformando no Brasil em uma espécie de paraíso da impunidade. Porque, na verdade, não há um julgamento privilegiado; o que existe é o não julgamento; o que não há é julgamento! Tanto é que até 2011 tivemos apenas quatro políticos condenados pelo Supremo Tribunal Federal; e, nos últimos anos, tivemos prescrição da ordem de 68% das ações que tramitaram no STF; e, das condenações, dos julgados, menos de 1% de condenados – apenas 0,78% foram condenados. Portanto, essa questão pragmática recomenda também o fim do foro privilegiado”, disse Alvaro Dias.
A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. A PEC de Alvaro Dias também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.
Durante o debate na sessão plenária, o senador senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) anunciou que vai apresentar uma emenda à PEC, para buscar “um equilíbrio”, mantendo julgamento especial para os ocupantes de alguns cargos. Ele destacou que, segundo a PEC, um presidente da República poderia ser afastado de seu exercício por um juiz de primeira instância.
Já o senador Reguffe (sem partido-DF) criticou a apresentação de emendas, e lembrou que o foro privilegiado só serve para manter a impunidade. Reguffe citou exemplos de vários países que não têm foro especial, disse que a proposta do senador Alvaro Dias “é o melhor caminho” e que sua aprovação mostraria a consonância do Senado com a sociedade. Para o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC é importante por determinar que todos os processos seguirão uma única regra, e pediu que eventuais emendas sejam lidas e votadas no Plenário.
Assim como Randolfe, o senador Alvaro Dias também rechaçou a apresentação de emendas e a postergação da votação, já que as emendas teriam que ser avaliadas na CCJ. Alvaro Dias corroborou argumento de Randolfe Rodrigues e fez um apelo para que as emendas, como a do senador Fernando Bezerra, sejam votadas diretamente no Plenário.
“O ideal seria repetir acontecimentos precedentes, quando nós tivemos aqui a votação de propostas de emenda à Constituição em regime de urgência, a exemplo do que ocorreu com a PEC do teto, quando duas emendas apresentadas foram relatadas, da tribuna do Senado Federal, pelo atual Presidente Eunício Oliveira, então Relator daquela proposta, e essas emendas foram votadas em plenário; não houve remessa à CCJ. Na verdade, é evidente que eu gostaria que emendas não fossem apresentadas. A síntese dessa proposta é exatamente o cumprimento desse dispositivo constitucional de todos serem iguais, e não há razão para meias medidas. Por exemplo, a criação de uma vara especial aqui apregoada seria, a meu ver, apenas a mudança do endereço do privilégio. O privilégio deixa de morar no Supremo Tribunal Federal e passa a morar na vara especial. Da mesma forma, outras alternativas buscadas que dizem respeito à denúncia. Enfim, o que nós estamos pretendendo é uma nova Justiça, e ela só se efetivará neste País se nós eliminarmos os privilégios e nos colocarmos todos diante da lei igualmente. Esse é o propósito do projeto”, concluiu o senador Alvaro Dias.
