O senador Alvaro Dias e as bancadas do Podemos no Senado e na Câmara dos Deputados anunciaram, esta terça-feira (17/12), que entrarão com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei de Abuso de Autoridade e a mudança na Lei dos Partidos Políticos e na Lei Eleitoral.
Em entrevista coletiva no Salão Verde, na Câmara, o líder do Podemos assinalou que o objetivo do Podemos é fazer leitura correta dos anseios da população. “Não gostamos de buscar interferência de outro poder. Sempre denunciamos e criticamos eventuais invasões de competência. Mas, quando os recursos se esgotam no âmbito do Legislativo, só nos resta recorrer ao STF, que é o intérprete maior da Constituição do país”, explicou.
Alvaro Dias afirmou que o questionamento à Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) vem após as primeiras experiências no sentido de limitar a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça. “Esta lei é um retrocesso imperdoável”, classificou o senador. “A punibilidade absurda estabelecida nessa Legislação veio na esteira da conspiração contra a Lava Jato, que veio paralelamente a outros atos de retrocesso no combate à corrupção. Desejam intimidar, atemorizar os que investigam, os que denunciam e os que julgam”, alertou.
Sobre que as mudanças Lei dos Partidos Políticos e na Lei Eleitoral, Alvaro Dias ressaltou que “a população jamais admitiu facilidades no plano eleitoral, muito menos recursos ilimitados para bancar campanha eleitoral e sustentar candidaturas”. “O que mais revolta é o fundão eleitoral”, disse o parlamentar. “Um dos dispositivos questionados é aquele que torna ilimitada a possibilidade de se reajustar valores do fundo eleitoral com base nas emendas de bancadas. O limite era 30%. Retirou-se esse limite”.
“Não temos direito de abusar da paciência desse país colocando a mão grande nos cofres públicos para sustentar campanha eleitoral e abrindo portas para facilidades que estimulam a corrupção na atividade pública brasileira”, acrescentou. Outro dispositivo questionando, lembrou Alvaro Dias, é o que diz respeito à elegibilidade, que afronta a Lei da Ficha Limpa. “Com a mudança na Legislação, mesmo aqueles com ficha suja poderão disputar as eleições. É um absurdo completo”, concluiu.
